As operações de crédito garantidas por veículos, independente da modalidade, devem ser registradas nos órgãos estaduais de trânsito em que o veículo for licenciado.
A obrigação legal decorre do art. 1.361 do Código Civil que alterou a competência para realização dos registros, anteriormente feitos pelos Cartórios, estabeleceu o registro como condição para constituição da propriedade fiduciária e concedeu total eficácia contra terceiros, dispensando qualquer outro registro.
No entanto, visto que o registro de contratos não caracteriza atividade fim dos órgãos estaduais de trânsito, após quase duas décadas, os DETRANs continuam tendo dificuldades na operacionalização deste serviço.
Atualmente, 18 dos 27 DETRANs utilizam empresas registradoras de contratos (ERC) para a realização ou intermediação dos procedimentos de registro dos contratos com garantia real de veículos.
Dentre estes, 15 DETRANs (AC, RR, AP, MA, PI, RN, PB, PE, BA, MG, ES, RJ, SP, PR e SC) optam pelo credenciamento de pessoas jurídicas, conhecidas como Empresas Registradoras de Contratos – ERC, que intermediam o envio das informações destinadas ao registro dos contratos nos órgãos de trânsito, a livre escolha das entidades credoras da garantia real.
Apesar de aparente simplicidade das atividades desempenhadas pelas ERCs, a contratação de empresa sem experiência e know-how do negócio impacta diretamente nos processos internos das entidades credoras (bancos e financeiras), trazendo esforço da equipe interna e demora na liberação dos documentos do veículo pelos DETRANs.
É de suma importância que a contratante avalie o histórico e a estrutura da ERC para evitar reclamações dos consumidores e a danosa paralisação do processo de garantia veicular em decorrência da falha na prestação de serviços da ERC.
Sobre a ARQDIGITAL
A ARQDIGITAL atua no mercado de registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos desde 2012, sendo responsável pela gestão desses processos nos órgãos de trânsito do Amazonas e Pará e credenciada para a execução das atividades relacionadas ao registro junto aos DETRANs do PI, PB, PE, MG, SP, RJ, PR e SC.
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