Digitalização

DECRETO N° 1.800  DE 30/01/1996 - Meios tecnológicos DNRC e Juntas Comercias 

LEI 8.935, DE 18/11/1994. Artigo 41 - Notários e Oficiais de Registro. 

LEI 9.503, DE 23/09/1997. Código de Trânsito .Documentos de Habilitação, Registro e Licenciamento de Veículos. 

PORTARIA Nº 1.121, do Ministério do Trabalho, DE 8/11/1995. Artigo 1º Informatização dos registros de Empregados. 

PARECER CEF/MEC  N°016, de 1997 Define Normas para a simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares.

PL N° 3.173-A, DE 1997 -  PLS N°22 -Valor legal de documentos arquivados em meio eletrônico 

Microfilmagem

LEI N° 5.433, DE 08 DE MAIO DE 1968 -  Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

DECRETO N° 1.799 DE 30/01/1996 - Regulamenta a Lei n.º 5.433, que regula a microfilmagem de documentos.

PORTARIA N° 58, DE 20/06/1996 - Registro da empresa públicas e privadas que utiliza sistema de microfilmagem junto ao Ministério da Justiça.

Documentos e Arquivos 

Guarda de Documentos  - quanto tempo devo guardar meus documentos. Um tabela simplificada com a temporalidade dos principais documentos de sua empresa.
LEI  6.546, de 04/07/78 - Regulamentação das Profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo.

RESOLUÇÕES DO CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos.

Decretos-Lei

Lei

Projetos de Lei do Senado Federal e Câmara dos Deputados

PL N° 1.713, DE 1996 - Acesso,  responsabilidade e crimes em redes de computadores 
PL N° 2.644 DE 1996 - Elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos 
PL N° 3.173-A, DE 1997 -  PLS N°22  - Documentos arquivados em meio eletrônico 
PL N° 3.258, DE 1997 - Crimes perpetrados por meio de redes de informação
PL N° 3.943, DE 1997  - Abuso da informática e Código Penal 
PLS N° 22, DE 1995 - Atribui valor jurídico à digitalização de documentos . 
PLS N° 234, DE 1996 - Define crime contra a inviolabilidade de dados.