20.07
Base Legal
A SECRETARIA DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n°- 1,799, de 30 de janeiro de 1996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 1....
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A SECRETARIA DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n°- 1,799, de 30 de janeiro de 1996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 1....
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A SECRETARIA DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n°- 1,799, de 30 de janeiro de 1996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 1....
